AREsp 2485113 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial, a aplicação do índice BDI para assegurar a reparação integral nos termos do art. 944 do CC e confirmou a responsabilidade objetiva da construtora nos termos do art. 12 do CDC por vícios endógenos independentes de manutenção, matérias cuja reavaliação dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve óbice de admissibilidade quanto à alínea a do art. 105 da CF, impedindo análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autora: Maria Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Índice BDI, Teoria Duty to Mitigate the Loss, Reparação Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Honorários Advocatícios Sucumbenciais +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Maria Aparecida de Souza

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice BDI na quantificação da indenização por danos materiais (art. 944 CC)
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor/construtora (art. 12 do CDC) e possibilidade de mitigação por ausência de manutenção pela proprietária (duty to mitigate)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo constitucional violado (art. 105, III, a e c, CF) e requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial, a aplicação do índice BDI para assegurar a reparação integral nos termos do art. 944 do CC e confirmou a responsabilidade objetiva da construtora nos termos do art. 12 do CDC por vícios endógenos independentes de manutenção, matérias cuja reavaliação dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve óbice de admissibilidade quanto à alínea a do art. 105 da CF, impedindo análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro, em mais 10%, os honorários fixados pela instância ordinária