AREsp 2841869 - ACORDAO

AREsp 2841869 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e não estando o quantum indenizatório indicado como exorbitante ou irrisório, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: concessionária de transporte público; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Transporte Público, Reexame De Provas, Culpa Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Transporte Público Reexame De Provas Culpa Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

concessionária de transporte público

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da conclusão sobre a responsabilidade da concessionária por acidente com lesão grave ao passageiro
  2. 2 Viabilidade de reexame do valor da indenização arbitrada pelas instâncias ordinárias e da alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e requisitos para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e não estando o quantum indenizatório indicado como exorbitante ou irrisório, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.