AREsp 2899109 - DECISAO

AREsp 2899109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida continha fundamento suficiente: o Tribunal de origem aplicou a responsabilidade objetiva das concessionárias, considerou válidos os laudos e demais documentos apresentados pela autora diante da ausência de prova técnica em sentido contrário pela ré, e a pretensão de reformar tal valoração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; preliminarmente, não se conheceu da alegação vinculada à violação de norma constitucional suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Segunda Instância Atacada Por Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Laudos Técnicos Unilaterais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Normas Setoriais ANEEL
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Laudos Técnicos Unilaterais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Segunda Instância Atacada Por Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos decorrentes de oscilações da rede sem prova de culpa ou nexo causal
  2. 2 Se laudos técnicos unilaterais são válidos quando não refutados por prova técnica contrária
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida continha fundamento suficiente: o Tribunal de origem aplicou a responsabilidade objetiva das concessionárias, considerou válidos os laudos e demais documentos apresentados pela autora diante da ausência de prova técnica em sentido contrário pela ré, e a pretensão de reformar tal valoração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; preliminarmente, não se conheceu da alegação vinculada à violação de norma constitucional suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se