AREsp 2562941 - ACORDAO

AREsp 2562941 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicando-se o art. 14 do CDC, a instituição financeira responde objetivamente pelo assalto ocorrido em suas dependências (fortuito interno), com configuração de dano moral in re ipsa, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autor: autor; Ré: ré; Ré: Cooperativa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; no mérito da parte conhecida, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Assalto Em Agência Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Assalto Em Agência Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dano Moral in Re Ipsa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autor

Autor

ré

Ré

Cooperativa demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por assalto em agência (fortuito interno)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicando-se o art. 14 do CDC, a instituição financeira responde objetivamente pelo assalto ocorrido em suas dependências (fortuito interno), com configuração de dano moral in re ipsa, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; no mérito da parte conhecida, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa.