AREsp 2991746 - DECISAO

AREsp 2991746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial restou obstada pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito da alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA; Apelada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (falta de prequestionamento)
  2. 2 Comprovação de dano material e quantificação do prejuízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial restou obstada pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito da alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem