AREsp 2923578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses dos recorrentes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (conclusões sobre advertências no produto e culpa exclusiva da vítima sustentadas em prova pericial e testemunhal), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: AMARILDO DOS SANTOS e OUTROS; Ré/recorrida: AMBEV; Ré/recorrida: OURIGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dever De Informação, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dever De Informação Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente/agravante

AMBEV

Ré/recorrida

OURIGELO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação previsto no art.12 do CDC
  2. 2 aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art.12, §3º, III, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses dos recorrentes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (conclusões sobre advertências no produto e culpa exclusiva da vítima sustentadas em prova pericial e testemunhal), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.