REsp 2222137 - ACORDAO

REsp 2222137 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal (responsabilidade do banco) exige prova de defeito na prestação do serviço e o recorrente não se desincumbiu desse ônus nem requereu ou obteve a inversão do ônus probatório; além disso, a Corte reafirmou que, embora as instituições respondam objetivamente por fortuito interno (Súmula 479/STJ), a responsabilidade é afastada se o banco comprovar que cumpriu o dever de verificar e validar identidade e qualificações, nos termos das normas do Banco Central (ex.: Resolução CMN nº 4.753/2019). Ademais, não se conheceu da alegação de violação constitucional por carência de prequestionamento (Súmula...

Parties
Recorrente: ADNAELSON MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Golpe Do Falso Leilão, Conta De Depósitos, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Probatório, Prevenção À Lavagem De Dinheiro, Regulação Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Golpe Do Falso Leilão Conta De Depósitos Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADNAELSON MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela abertura e manutenção de contas utilizadas para prática de atividades ilícitas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa/violação do contraditório por ausência de réplica
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à regularidade na abertura e manutenção de contas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal (responsabilidade do banco) exige prova de defeito na prestação do serviço e o recorrente não se desincumbiu desse ônus nem requereu ou obteve a inversão do ônus probatório; além disso, a Corte reafirmou que, embora as instituições respondam objetivamente por fortuito interno (Súmula 479/STJ), a responsabilidade é afastada se o banco comprovar que cumpriu o dever de verificar e validar identidade e qualificações, nos termos das normas do Banco Central (ex.: Resolução CMN nº 4.753/2019). Ademais, não se conheceu da alegação de violação constitucional por carência de prequestionamento (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial