AREsp 3012489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia, tendo considerado documentos e prova testemunhal suficientes para reconhecer a condição de pescadores dos autores e o nexo causal entre a construção da UHE Rosana e a redução da ictiofauna, configurando responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, §1º da Lei 6.938/1981); além disso, a pretensão de reformar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Lucros Cessantes Dano Moral Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação da atividade pesqueira por prova testemunhal
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental (art. 14, §1º Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia, tendo considerado documentos e prova testemunhal suficientes para reconhecer a condição de pescadores dos autores e o nexo causal entre a construção da UHE Rosana e a redução da ictiofauna, configurando responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, §1º da Lei 6.938/1981); além disso, a pretensão de reformar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.