REsp 2178937 - DECISAO

REsp 2178937 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte: ainda que haja responsabilidade objetiva da instituição financeira para restituição de valores em razão de fraude, a ocorrência de fraude não autoriza, por si só, a condenação por danos morais; reconhecer o dano moral demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o entendimento do acórdão encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA NUNES VIANA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 479/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JULIANA NUNES VIANA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude (fortuito interno)
  2. 2 Se a fraude bancária enseja dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (479, 83 e 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte: ainda que haja responsabilidade objetiva da instituição financeira para restituição de valores em razão de fraude, a ocorrência de fraude não autoriza, por si só, a condenação por danos morais; reconhecer o dano moral demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o entendimento do acórdão encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação