REsp 2235465 - DECISAO

REsp 2235465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo processual (art. 1.022 CPC) e, quanto ao mérito, os autos evidenciam falha na prestação de serviço do banco: transações atípicas em curto espaço de tempo, ausência de prova do uso de senha, ausência de mecanismos do banco para detectar e obstar operações suspeitas, configurando responsabilidade objetiva da instituição e ensejando declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por dano moral in re ipsa; súmula e precedentes do STJ corroboram essa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao recurso).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Inexigibilidade De Débito, Dano Moral in Re Ipsa, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Inexigibilidade De Débito Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas por terceiros
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor/fortuito externo) prevista no art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 necessidade de prova de uso de senha para imputar responsabilidade ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo processual (art. 1.022 CPC) e, quanto ao mérito, os autos evidenciam falha na prestação de serviço do banco: transações atípicas em curto espaço de tempo, ausência de prova do uso de senha, ausência de mecanismos do banco para detectar e obstar operações suspeitas, configurando responsabilidade objetiva da instituição e ensejando declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por dano moral in re ipsa; súmula e precedentes do STJ corroboram essa orientação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.