AREsp 3023181 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), sem identidade jurídica ou fática suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude, PRONAF, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude PRONAF Dano Moral +7 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro (art.14 CDC e art.14, §3º, II)
  2. 2 ônus da prova e sua distribuição (art.373, II CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alíneas a e c CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), sem identidade jurídica ou fática suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial