AREsp 3006341 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar revisão do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do CC; ademais, reconheceu-se a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em atropelamentos ferroviários, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima que ilida a responsabilidade.

Parties
Agravante: LUDMYLLA TAVARES AUGUSTO; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 944 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

LUDMYLLA TAVARES AUGUSTO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por atropelamento em via férrea

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar revisão do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do CC; ademais, reconheceu-se a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em atropelamentos ferroviários, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima que ilida a responsabilidade.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.