AREsp 2520303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não fez o exame necessário das matérias suscitadas (arts. 2º e 4º, §3º, da Lei n. 9.427/96; arts. 188 e 944 do CC; art. 175, parágrafo único, IV, CF; art. 5º, V, CF) e a agravante, após opor embargos de declaração, não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Serviço Público De Energia Elétrica
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o requisito do prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação no fornecimento de energia
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não fez o exame necessário das matérias suscitadas (arts. 2º e 4º, §3º, da Lei n. 9.427/96; arts. 188 e 944 do CC; art. 175, parágrafo único, IV, CF; art. 5º, V, CF) e a agravante, após opor embargos de declaração, não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.