AREsp 2847548 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessionária De Serviço Público, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Se a análise da responsabilidade civil da concessionária demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.