AREsp 2941951 - DECISAO

AREsp 2941951 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo responsabilidade objetiva e dano moral pela presença de corpo estranho no produto, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e incidindo óbices sumulares (Súmula 83) que impedem a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: PASTIFICIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PASTIFICIO SELMI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização do dano moral por exposição do consumidor a produto contaminado independentemente da ingestão
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da cadeia produtiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo responsabilidade objetiva e dano moral pela presença de corpo estranho no produto, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e incidindo óbices sumulares (Súmula 83) que impedem a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem