AREsp 2995195 - DECISAO

AREsp 2995195 - DECISAO

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática; por isso, a aplicação da Súmula 182/STJ era inadequada. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.373-1.375 que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessões Rodoviárias, Acidente Com Animal Na Pista, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.122/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Concessões Rodoviárias Acidente Com Animal Na Pista Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações concessionária-usuário

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática; por isso, a aplicação da Súmula 182/STJ era inadequada. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.373-1.375 que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.373-1.375 que não conheceu do agravo em recurso especial