AREsp 2931877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento adequado das questões federais (incidência da Súmula 282/STF) e porque as matérias postuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem estava devidamente fundamentada nos elementos probatórios existentes.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Autora: autora (parte agravada/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Nexo De Causalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

autora (parte agravada/apelada)

Autora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária pelo rompimento de cabo de energia elétrica
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC e na Constituição (art. 37, §6º)
  3. 3 prequestionamento e exigência do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento adequado das questões federais (incidência da Súmula 282/STF) e porque as matérias postuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem estava devidamente fundamentada nos elementos probatórios existentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial