AREsp 2938181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta à Resolução CFM não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que atestou a correção do atendimento e a imprevisibilidade das intercorrências do parto.

Parties
Agravante: I DE P B; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Atos Normativos E Conceito De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

I DE P B

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 87, § 1º, da Resolução CFM n. 1.931/2009
  2. 2 alegada violação do art. 10 do ECA
  3. 3 alegada violação dos arts. 7º, 14 e 34 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta à Resolução CFM não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que atestou a correção do atendimento e a imprevisibilidade das intercorrências do parto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se