REsp 2204887 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a responsabilização da recorrente com base em prova pericial que constatou vícios ocultos, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória e as matérias controvertidas envolveriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem legitima análise de ilegitimidade passiva nos termos alegados.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; embargos de declaração anteriores rejeitados; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Decadência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 12, §3º, III, CDC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V, CC vs art. 205 CC prescrição decenal)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a responsabilização da recorrente com base em prova pericial que constatou vícios ocultos, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória e as matérias controvertidas envolveriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem legitima análise de ilegitimidade passiva nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; embargos de declaração anteriores rejeitados; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.