AREsp 2919717 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as alegações das recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal, culpa exclusiva da vítima, termo inicial da prescrição, limitação à franquia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões.

Parties
Agravante: Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.; Agravante: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.; Agravada: Creuza Nunes Medrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Franquia Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Prescrição Súmula 7/stj Indenização Por Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.

Agravante

Creuza Nunes Medrado

Agravada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária pode afastar a responsabilidade objetiva com base na ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou prazo contratual para obras estruturais
  2. 2 Se a pretensão indenizatória estaria prescrita, com termo inicial no acidente ou no falecimento da vítima
  3. 3 Se a responsabilidade da seguradora pode ser limitada à franquia contratual

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as alegações das recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal, culpa exclusiva da vítima, termo inicial da prescrição, limitação à franquia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.