AREsp 3006857 - DECISAO

AREsp 3006857 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (que atribuiu as lesões à conduta culposa do motorista), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório nem a tese de fortuito externo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Parties
Agravada: Autora; Agravante: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito, Impugnação De Fundamentos Autônomos E Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito Impugnação De Fundamentos Autônomos E Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

Autora

Agravada

Ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a transportadora responde civilmente pelos danos sofridos por passageira em decorrência de assalto no interior do coletivo
  2. 2 Se o evento configura fortuito externo excludente de responsabilidade
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (que atribuiu as lesões à conduta culposa do motorista), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório nem a tese de fortuito externo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.