AREsp 3015715 - DECISAO

AREsp 3015715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto às violações apontadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e pelo óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório para reformar o entendimento quanto à ocorrência de responsabilidade civil.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Defeito De Fundamentação (súmulas 282 E 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Serviço Público / Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito/força Maior Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de obrigação de indenizar por interrupção de energia elétrica em razão de caso fortuito/força maior
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade por caso fortuito no setor elétrico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto às violações apontadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e pelo óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório para reformar o entendimento quanto à ocorrência de responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.