AREsp 3025943 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, com base no conjunto fático-probatório, a DECOLAR.COM atuou como mera intermediadora na reserva de hospedagem e não integrou a cadeia de consumo de forma a responsabilizá-la solidariamente; a ausência de segurança e higiene do Hotel Atlântico Rio constituiu culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, e a matéria fática não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Agravada/recorrida: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cadeia De Consumo, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Agências De Turismo, Culpa Exclusiva De Terceiro, Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Objetiva Cadeia De Consumo Responsabilidade Solidária Intermediação De Agências De Turismo Culpa Exclusiva De Terceiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

DECOLAR.COM LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a DECOLAR.COM integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pela falha de serviço do hotel
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto fático-probatório, a DECOLAR.COM atuou como mera intermediadora na reserva de hospedagem e não integrou a cadeia de consumo de forma a responsabilizá-la solidariamente; a ausência de segurança e higiene do Hotel Atlântico Rio constituiu culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, e a matéria fática não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.