AREsp 3090714 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os danos estéticos foram postulados na petição inicial, de modo que não houve julgamento extra petita, e qualquer alegação em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento quanto ao quantum indenizatório (R$ 15.000,00).

Parties
Agravante: Município de Quixadá; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Julgamento Extra Petita, Serviço Público, Iluminação Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +5 more

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Parties

Município de Quixadá

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita pela condenação em danos estéticos
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do ente público por falha no serviço
  3. 3 valoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os danos estéticos foram postulados na petição inicial, de modo que não houve julgamento extra petita, e qualquer alegação em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento quanto ao quantum indenizatório (R$ 15.000,00).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Incumbe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC); publique-se.