AREsp 2973287 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer responsabilidade subjetiva e alterar o termo inicial dos juros), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: VIA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil Subjetiva, Concessionária De Rodovia, Caso Fortuito, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Subjetiva Concessionária De Rodovia Caso Fortuito +6 more

Case Brief

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Parties

VIA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da concessionária de rodovia é objetiva (art. 37, § 6º, CF e CDC arts. 14 e 22) ou subjetiva (art. 186 CC e Lei nº 8.987/1995)
  2. 2 Se os juros de mora sobre danos materiais devem incidir a partir da citação ou do evento danoso
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer responsabilidade subjetiva e alterar o termo inicial dos juros), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido por unanimidade

Orders

  • Inadmito o recurso interposto com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais