AREsp 2756580 - DECISAO

AREsp 2756580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não poderia ser analisada sem a oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência do STJ (enunciado 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, V, e 932, IV, "a", do CPC
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula 80 do TJGO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não poderia ser analisada sem a oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência do STJ (enunciado 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Não conheço do recurso especial.