AREsp 2430167 - DECISAO

AREsp 2430167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais indicadas, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração, por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou intuito protelatório.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.; Recorrida: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; não conheceu do recurso especial quanto às matérias indicadas por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior E Caso Fortuito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Concessão De Serviço Público
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Direito Contratual Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior E Caso Fortuito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária pela queda de árvore na pista
  2. 2 se o acidente decorreu de força maior/caso fortuito e se o tempo de inspeção previsto no contrato foi observado
  3. 3 se houve prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 393 e 405 do CC, art. 220 do CTB, arts. 6º e 31, I, da Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais indicadas, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração, por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; não conheceu do recurso especial quanto às matérias indicadas por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento, nessa extensão, para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC