AREsp 3043393 - DECISAO

AREsp 3043393 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, não havendo omissão nos termos alegados, tendo sido corretamente reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária concomitantemente com culpa concorrente da vítima; as pretensões de redimensionamento do quantum, de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de enriquecimento ilícito exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral Reexame De Prova E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 incidência do CDC, art. 14 e art. 14, §3º, I e II

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, não havendo omissão nos termos alegados, tendo sido corretamente reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária concomitantemente com culpa concorrente da vítima; as pretensões de redimensionamento do quantum, de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de enriquecimento ilícito exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.