AREsp 3004215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões centrais, especialmente ao reconhecer, com base em laudo pericial, a existência de vícios de construção atribuíveis à recorrente e a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC; a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a quantificação do dano moral mostrou-se compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo exagero que autorizasse sua revisão.

Parties
Apelante/agravante: Erbe Incorporadora S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial E Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Erbe Incorporadora S. A

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial E Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto ao dano moral in re ipsa
  2. 2 exclusão da responsabilidade por fato exclusivo de terceiro
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões centrais, especialmente ao reconhecer, com base em laudo pericial, a existência de vícios de construção atribuíveis à recorrente e a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC; a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a quantificação do dano moral mostrou-se compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo exagero que autorizasse sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais e o ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.