AREsp 2843000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento da matéria suscitada quanto ao art. 369 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de vínculo entre o intermediador e as instituições financeiras e pela culpa exclusiva do autor/terceiro, fundamentos que impedem a reforma sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO GONÇALVES; Ré: Banco Safra; Intermediadora Arguida: Fábrica de Créditos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova, Súmula 282/stf Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Súmula 282/stf Prequestionamento

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Parties

JORGE EDUARDO GONÇALVES

Agravante

Banco Safra

Ré

Fábrica de Créditos

Intermediadora Arguida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento da matéria suscitada quanto ao art. 369 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de vínculo entre o intermediador e as instituições financeiras e pela culpa exclusiva do autor/terceiro, fundamentos que impedem a reforma sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.