AREsp 2962399 - DECISAO

AREsp 2962399 - DECISAO

A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito, nexo de causalidade, culpa da vítima e ao quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não tendo a agravante comprovado excludente de responsabilidade, manteve-se a conclusão de responsabilidade e do valor fixado, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público (art. 37, §6º CR/CDC)

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito, nexo de causalidade, culpa da vítima e ao quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não tendo a agravante comprovado excludente de responsabilidade, manteve-se a conclusão de responsabilidade e do valor fixado, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial