REsp 2240580 - DECISAO

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Em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação das obrigações de fazer e não fazer com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais, e o dano moral coletivo ambiental pode ser reconhecido in re ipsa; assim, deu‑se provimento ao recurso para condenar o réu às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais, remetendo os autos ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Francisco de Assis Gregorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer, Recomposição Ambiental, Indenização Por Danos Materiais
Direito Constitucional Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Francisco de Assis Gregorio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilização civil objetiva por dano ambiental em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da recomposição ambiental (obrigação de fazer) com indenização por danos materiais
  3. 3 Configuração do dano moral coletivo diante da extensão do impacto ambiental

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação das obrigações de fazer e não fazer com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais, e o dano moral coletivo ambiental pode ser reconhecido in re ipsa; assim, deu‑se provimento ao recurso para condenar o réu às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais, remetendo os autos ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condenar o Réu às obrigações de fazer e de não fazer.
  • Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais ambientais.