REsp 2231961 - DECISAO

REsp 2231961 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois o pedido recursal demanda reexame do contexto fático-probatório (controvérsia sobre o momento da comunicação do furto e sobre a atuação do banco), o que é vedado nesta instância; determinou-se, ainda, majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Com Cartão De Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Com Cartão De Crédito Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade do banco por transações fraudulentas
  3. 3 momento da comunicação do furto e sua influência na responsabilidade do fornecedor bancário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois o pedido recursal demanda reexame do contexto fático-probatório (controvérsia sobre o momento da comunicação do furto e sobre a atuação do banco), o que é vedado nesta instância; determinou-se, ainda, majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.