AREsp 3068675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); permanece fundamento suficiente no acórdão recorrido de que o banco não se desincumbiu do ônus probatório e que há responsabilidade quando não demonstrado fato excludente segundo o art.14 do CDC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Fraude Em Cartão De Crédito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Fraude Em Cartão De Crédito Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor/fato de terceiro)
  2. 2 violação ao art.373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade de instituições financeiras (art.105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); permanece fundamento suficiente no acórdão recorrido de que o banco não se desincumbiu do ônus probatório e que há responsabilidade quando não demonstrado fato excludente segundo o art.14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).