AREsp 3086012 - DECISAO

AREsp 3086012 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de falha na segurança dos sistemas bancários nem vínculo dos bancos com a fraude, e que a transferência posterior dos valores decorreu de ato voluntário do consumidor, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; por consequência, afastou-se a responsabilidade civil dos bancos e, em razão da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Nereu Francisco Bastos Peres dos Santos; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.; Réu: Banco Olé; Réu: American Bank Promotora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo, Golpe Da Falsa Portabilidade, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual, Prova E Reexame No Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Externo Golpe Da Falsa Portabilidade Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

Nereu Francisco Bastos Peres dos Santos

Autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Banco Olé

Réu

American Bank Promotora Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade objetiva em razão do golpe da falsa portabilidade?
  2. 2 São devidos danos materiais e morais e a restituição em dobro dos valores descontados?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de falha na segurança dos sistemas bancários nem vínculo dos bancos com a fraude, e que a transferência posterior dos valores decorreu de ato voluntário do consumidor, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; por consequência, afastou-se a responsabilidade civil dos bancos e, em razão da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.