AREsp 3074457 - DECISAO

AREsp 3074457 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, pela análise do acervo probatório, restou comprovada a participação da 1.ª ré e a hipossuficiência da autora, justificando a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária; como o seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, aplicou-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA; 2ª Ré/2ª Apelada: PERTH EVENTOS; Autora/apelante: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

PERTH EVENTOS

2ª Ré/2ª Apelada

AUTORA

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova por hipossuficiência/verossimilhança
  2. 2 existência de vínculo contratual e responsabilidade solidária da 1.ª ré
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, pela análise do acervo probatório, restou comprovada a participação da 1.ª ré e a hipossuficiência da autora, justificando a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária; como o seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, aplicou-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.