REsp 2174066 - DECISAO

REsp 2174066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as questões suscitadas dependem de revolvimento de fatos e provas (ausência de dano material concreto pela não comprovação de alienação do imóvel e imprestabilidade do laudo pericial) e não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos legais indicados, além de inexistir similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial; por esses motivos mantém-se o acórdão recorrido e o pedido é rejeitado nesta via recursal.

Parties
Autor: ARISTIDES CORREIA ARRAIS; Autor: MARIA ANAMI VIEIRA ARRAIS; Réu: BRASKEM S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Perícia, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ARISTIDES CORREIA ARRAIS

Autor

MARIA ANAMI VIEIRA ARRAIS

Autor

BRASKEM S.A.

Réu

UNIÃO

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a desvalorização do imóvel é indenizável independentemente da venda efetiva
  2. 2 responsabilidade civil da Braskem e da ANM pela extração de sal-gema
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as questões suscitadas dependem de revolvimento de fatos e provas (ausência de dano material concreto pela não comprovação de alienação do imóvel e imprestabilidade do laudo pericial) e não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos legais indicados, além de inexistir similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial; por esses motivos mantém-se o acórdão recorrido e o pedido é rejeitado nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC