AREsp 3030057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC), a pretensão de rediscutir a dinâmica fático-probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a omissão quanto à dedução do DPVAT foi sanada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VIAÇÃO URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Danos Morais, Seguro DPVAT, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Danos Morais Seguro DPVAT +1 more

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Parties

VIAÇÃO URBANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegações de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (art. 371 CPC e Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária de transporte e culpa da vítima (arts. 186 e 927 CC; art. 14 CDC; art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC), a pretensão de rediscutir a dinâmica fático-probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a omissão quanto à dedução do DPVAT foi sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se.