AREsp 3017042 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG; Autora: CACIANE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG

Agravante

CACIANE MARIA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços (art.14 do CDC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 4% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015