REsp 2228985 - DECISAO

REsp 2228985 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que a alienação da propriedade pela recorrente ocorreu após o ajuizamento da ação (25/09/2014 vs. 14/12/2012), mantendo válido o polo passivo em razão da responsabilidade objetiva e propter rem por dano ambiental; além disso, suprir a alegada omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Direito Ambiental) / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Propter Rem (obrigações Propter Rem), Ilegitimidade Passiva, Alienação Da Coisa Litigiosa Durante O Processo, Omissão Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Propter Rem (obrigações Propter Rem) Ilegitimidade Passiva Alienação Da Coisa Litigiosa Durante O Processo Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Direito Ambiental) / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a alienação do imóvel anterior ou posterior ao ajuizamento afasta a legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e propter rem em dano ambiental
  3. 3 se houve omissão no acórdão por não enfrentar prova documental sobre a alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que a alienação da propriedade pela recorrente ocorreu após o ajuizamento da ação (25/09/2014 vs. 14/12/2012), mantendo válido o polo passivo em razão da responsabilidade objetiva e propter rem por dano ambiental; além disso, suprir a alegada omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.