AREsp 2709642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em valoração de provas testemunhais e na inversão do ônus probatório (art.6º, VII, CDC), não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório.

Parties
Autor: IVONE ANTUNES DORNELES GOMES; Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

IVONE ANTUNES DORNELES GOMES

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prova da autoria e do nexo causal entre obra da concessionária e alagamento
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em valoração de provas testemunhais e na inversão do ônus probatório (art.6º, VII, CDC), não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.