AREsp 3012588 - DECISAO

AREsp 3012588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; entretanto, a matéria relativa à sucessão comercial não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscit ado no recurso especial (sem embargos de declaração), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; demais argumentos da recorrente dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sucessão Comercial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Fornecimento De Energia Elétrica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à sucessão comercial (art. 1.146 do Código Civil)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; entretanto, a matéria relativa à sucessão comercial não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscit ado no recurso especial (sem embargos de declaração), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; demais argumentos da recorrente dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem.