AREsp 2977428 - DECISAO

AREsp 2977428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base em laudos técnicos que demonstraram o nexo causal e na ausência de prova, por parte da concessionária, de fato excludente ou do relatório de regularidade do fornecimento, razão pela qual a alteração do acórdão implicaria reavaliação de provas.

Parties
Autora/recorrida: ALFA SEGURADORA S/A; Ré/agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva De Seguradora, Dano Elétrico, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Sub Rogação, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva De Seguradora Dano Elétrico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Sub Rogação +1 more

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Parties

ALFA SEGURADORA S/A

Autora/recorrida

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por danos elétricos
  2. 2 suficiência dos laudos técnicos para demonstrar nexo causal
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova de excludente por parte da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base em laudos técnicos que demonstraram o nexo causal e na ausência de prova, por parte da concessionária, de fato excludente ou do relatório de regularidade do fornecimento, razão pela qual a alteração do acórdão implicaria reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.