AREsp 3042267 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o acórdão recorrido, concluiu que este apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e a existência de nexo causal, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A pretensão de afastar a conclusão sobre o nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido omitiu argumentos relevantes (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a concessionária responde objetivamente por danos decorrentes de falha na rede elétrica mediante comprovação do nexo causal
  3. 3 se é possível revisar avaliação fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o acórdão recorrido, concluiu que este apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e a existência de nexo causal, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A pretensão de afastar a conclusão sobre o nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 517), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.