AREsp 2869411 - DECISAO

AREsp 2869411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da recorrente com base em provas (depoimentos, vídeo, identificação do veículo e uniforme) e ao quantificar danos morais e materiais; a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou caráter irrisório ou exorbitante das indenizações para autorizar revisão.

Parties
Agravante/recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A.; Denunciada/terceira: MEDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Denunciação Da Lide Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante/recorrente

MEDRAL

Denunciada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva (art. 14 CDC; art. 17 CDC)
  3. 3 nexo de causalidade entre atuação de preposto e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da recorrente com base em provas (depoimentos, vídeo, identificação do veículo e uniforme) e ao quantificar danos morais e materiais; a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou caráter irrisório ou exorbitante das indenizações para autorizar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.