AREsp 2441840 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre o leiloeiro e o consumidor, enquadrando o leiloeiro como integrante da cadeia de fornecedores e impondo-lhe responsabilidade civil objetiva e solidariedade com base nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC; determinou, ainda, que a controvérsia demanda apreciação de fatos e provas que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FABIO ZUKERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgado: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Leiloeiro, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Leiloeiro Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO ZUKERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgado: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre leiloeiro e consumidor
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do leiloeiro como objetiva
  3. 3 Configuração de solidariedade entre integrantes da cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre o leiloeiro e o consumidor, enquadrando o leiloeiro como integrante da cadeia de fornecedores e impondo-lhe responsabilidade civil objetiva e solidariedade com base nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC; determinou, ainda, que a controvérsia demanda apreciação de fatos e provas que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial