REsp 2233371 - DECISAO

REsp 2233371 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que houve degradação na faixa de servidão do mineroduto, que a recorrente tinha obrigação de recuperar a área e que, tendo a recuperação sido realizada a contento, o feito poderia ser extinto, sem que se configure omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a atribuição dos ônus sucumbenciais à recorrente.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Recuperação De Área Degradada, Obrigação De Fazer, Extinção Do Feito Por Cumprimento Da Obrigação, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Ônus Sucumbenciais
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Recuperação De Área Degradada Obrigação De Fazer Extinção Do Feito Por Cumprimento Da Obrigação Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental
  2. 2 obrigação de recuperação da área de servidão do mineroduto
  3. 3 verificação de cumprimento da obrigação e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que houve degradação na faixa de servidão do mineroduto, que a recorrente tinha obrigação de recuperar a área e que, tendo a recuperação sido realizada a contento, o feito poderia ser extinto, sem que se configure omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a atribuição dos ônus sucumbenciais à recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.