AREsp 3061025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, em razão de perícia que comprovou o nexo causal entre as interrupções de energia e a redução de 40% da produção, bem como a comprovação dos danos emergentes por notas fiscais; mantiveram-se os honorários em 10% e a redistribuição da sucumbência recíproca, tendo o tribunal majorado os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Aplicabilidade Do CDC, Titularidade Da Unidade Consumidora, Nexo Causal, Perícia Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor para pleitear indenização sem titularidade formal da unidade consumidora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtor rural e concessionária de energia elétrica
  3. 3 comprovação do nexo causal e dos danos materiais em razão de interrupções no fornecimento de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, em razão de perícia que comprovou o nexo causal entre as interrupções de energia e a redução de 40% da produção, bem como a comprovação dos danos emergentes por notas fiscais; mantiveram-se os honorários em 10% e a redistribuição da sucumbência recíproca, tendo o tribunal majorado os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A