AREsp 2957133 - DECISAO

AREsp 2957133 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras e pela ausência de nexo de causalidade entre a atuação dos bancos e a fraude praticada por terceiro, identificando excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC); além disso, eventual revisão desse ponto demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Recorrente: José Sadi Dias; Réu: Banco Itaú Consignado S.A.; Réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Por Terceiro, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Por Terceiro Empréstimo Consignado Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

José Sadi Dias

Recorrente

Banco Itaú Consignado S.A.

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva de instituições financeiras por fraude de terceiros
  2. 2 nexo de causalidade entre atuação do banco e fraude
  3. 3 existência de falha na prestação de serviço bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras e pela ausência de nexo de causalidade entre a atuação dos bancos e a fraude praticada por terceiro, identificando excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC); além disso, eventual revisão desse ponto demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário de justiça gratuita.
  • Intimem-se.