AREsp 3061182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses da recorrente seria necessário reexaminar de forma aprofundada o conjunto fático-probatório (especialmente sobre a existência de sinalização adequada e o nexo de causalidade), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração e as conclusões do Tribunal de origem quanto à falha na prestação de serviços e ao termo inicial dos juros.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por danos materiais decorrentes de objeto solto na pista durante obras
  2. 2 Existência de falha na prestação de serviços (sinalização inadequada)
  3. 3 Nexo de causalidade entre a falha e os danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses da recorrente seria necessário reexaminar de forma aprofundada o conjunto fático-probatório (especialmente sobre a existência de sinalização adequada e o nexo de causalidade), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração e as conclusões do Tribunal de origem quanto à falha na prestação de serviços e ao termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.